O vereador Abdala Salomão (PSDB) está pedindo ao prefeito urgência na regulamentação substitutivo ao Projeto de Lei n° 39/2009, de sua autoria, que torna obrigatório às casa de shows, hotéis, pensões, restaurantes e estabelecimentos congêneres fixarem placa com número telefônico da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH -, do Governo Federal para denúncias de exploração, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes. A lei determina que, além do telefone especial 100, da SEDH agora também constarão na placa os telefones da Polícia Civil - Disque Denúncia (197); da Polícia Militar (190) e do Conselho Tutelar
(3643-1758). “Precisamos combater fortemente qualquer ação de abuso contra crianças e adolescentes. Por isso, estou solicitando com urgência ao Executivo a regulamentação desta Lei. A lei já foi aprovada por unanimidade na Câmara em maio de 2009. Tratando-se de crianças e adolescentes não podemos perder tempo. Temos que agir rápido”, explica Abdala Salomão.
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