O vereador Abdala Salomão
apresentou “Indicação de Projeto de Lei”,que institui normas e procedimentos
para celebração de convênios com entidades que pleiteiam verba junto ao Poder
Executivo.
A proposta é que todo
convênio celebrado entre o Poder Executivo e qualquer instituição, sem fins
econômicos ou não, unidades de saúde educacionais, esportivas, culturais e
outras e que ultrapasse o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em sua
totalidade deverá ser enviado ao Poder Legislativo para análise e aprovação,
devendo essa análise contar com a presença – por convite ou convocação - de
diretores ou responsáveis legais para esclarecer o real uso e emprego da verba
a ser recebida. Somente após esse procedimento é que o convênio poderá ser
celebrado.
A Indicação de Projeto de
Lei foi explanada durante a sessão ordinária, no último dia 13 pelo vereador
Abdala, que pediu destaque na aprovação do documento, sendo aceita por unanimidade pelos demais vereadores.
“O
objetivo principal do Projeto de Lei é dar total transparência nos convênios
que serão executados no município e onde o dinheiro será empregado. A
apresentação dos responsáveis pelos projetos na Câmara dará oportunidade à
população de acompanhar e saber aonde o pagamento de seus impostos está sendo
aplicado” comentou o vereador.
Segundo Abdala, pode ser
estabelecido futuramente no Decreto, que após um determinado período de funcionamento
da entidade, os diretores responsáveis retornem à Câmara Municipal para expor
quais as evoluções e que impacto positivo as ações aplicadas pela entidade está
executando em beneficio da comunidade.
