Os vereadores de Pindamonhangaba aprovaram na última semana, 04 de maio, por unanimidade, o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 39/2009, de autoria do vereador Abdala Salomão (PSDB), que dá nova redação a Lei nº 4883, de 17 de dezembro de 2008. O novo texto legal da lei - que torna obrigatório as casas de shows, hotéis, pensões, restaurantes e estabecimentos congêneres fixarem placa com número telefônico da Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, do Governo Federal para denúncia de exploração, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes - determina que, além do telefone especial da Secretaria Especial de Direitos Humanos - 100, agora também constarão da placa os telefones da Polícia Civil - Disque Denúncia - 197; da Polícia Militar – 190 e do Conselho Tutelar,3643-1758. De acordo com o parágrafo 2º da lei, a placa deverá medir 50 centímetros de largura por 25 de altura, exibindo de forma destacada e legível a advertência. Os responsáveis pelos locais, enumerados nesta lei, têm o prazo de 10 dias, contados da sua regulamentação, para fixarem a placa,de acordo com o artigo 3º. As sanções para quem não apresentar a placa em local visível vai da notificação, multa até a cassação da licença de funcionamento. O valor, arrecadado na aplicação das multas, deverá ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
"Certamente com os logotipos das policias civil e militar,do conselho tutelar local e da secretaria federal dos direitos humanos e seus respectivos telefones nas placas inibiram qualquer ação de abuso contra as crianças e adolescentes, além de um cuidado maior por parte dos proprietários dos estabelecimentos", comentou o Vereador Abdala satisfeito pela aprovação da lei.
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